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Proposições - Projetos de Lei
 
 
Número Súmula
039/2023 Institui o Conselho Municipal de Habitação - CMH, e dá outras providências.
038/2023 Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, no âmbito do Município de Dois Vizinhos, conforme disposto na Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, na Portaria MCid nº 725 de 05 de junho de 2023 e na Lei nº 14.620 de 13 de julho de 2023, bem como nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
037/2023 Dispõe sobre a delimitação das áreas de preservação permanente marginais a cursos hídricos naturais em áreas urbanas consolidadas no Município de Dois Vizinhos.
036/2023 Altera a redação do Art. 109 da Lei Municipal nº 1666/2011, e dá outras providências.
035/2023 Aprova o Loteamento Industrial Brustolin e dá outras providências.
034/2023 Institui o Sistema Municipal de Cultura – SMC do Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
033/2023 Autoriza o Município de Dois Vizinhos a receber imóveis em doação e dá outras providências.
032/2023 Autoriza o Município de Dois Vizinhos a receber bens móveis em doação, e dá outras providências.
031/2023 Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais e materiais com base na Lei Municipal nº 2556/2021 que instituiu o programa “Dois Vizinhos Turística”, e dá outras providências.
030/2023 Autoriza o Executivo Municipal a receber fração de terras em doação, para fins de incorporação à via pública, e dá outras providências.
029/2023 Dispõe sobre a afetação de lotes urbanos para fins de incorporação à via pública.
028/2023 Autoriza a celebração de convênio com a Associação Casa da Paz de Dois Vizinhos para a transferência de recursos e dá outras providências.
027/2023 Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à empresa G. D. MÁQUINAS LTDA, e dá outras providências.
026/2023 Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à empresa O SORVETEIRO – ME, e dá outras providências.
025/2023 Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação lote de terras urbano, para fins de implantação de via pública, e dá outras providências.

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