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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
2748/2023 LEGISLATIVO Institui ao município de Dois Vizinhos Políticas de Proteção ao Nascituro e Contra o Aborto.
2747/2023 LEGISLATIVO Institui o Dia Municipal de Santiago Apóstolo e reconhece o Caminho de Santiago Dois Vizinhos, e dá outras providências.
2745/2023 EXECUTIVO Estima a receita e fixa a despesa do Município de Dois Vizinhos para o exercício financeiro de 2024.
2744/2023 EXECUTIVO Autoriza a doação de bens móveis inservíveis do patrimônio municipal à GUARDA MIRIM – EIPA
2743/2023 EXECUTIVO Aprova o Loteamento Gallo e dá outras providências.
2742/2023 EXECUTIVO Dispõe sobre a delimitação das áreas de preservação permanente marginais a cursos hídricos naturais em áreas urbanas consolidadas no Município de Dois Vizinhos.
2741/2023 EXECUTIVO Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1666/2011 e 2562/2021 no Município de Dois Vizinhos.
2740/2023 EXECUTIVO Aprova o Loteamento Industrial Brustolin e dá outras providências.
2739/2023 LEGISLATIVO Institui o Dia Municipal do Low Car Family no Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
2738/2023 LEGISLATIVO Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.562/2021.
2737/2023 EXECUTIVO Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
2736/2023 LEGISLATIVO Institui o Dia Municipal do Miss Dois Vizinhos, e dá outras providências.
2735/2023 EXECUTIVO Autoriza o Município de Dois Vizinhos a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná.
2734/2023 EXECUTIVO Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com a Cessão de Uso de Bem Imóvel à Associação para o Desenvolvimento Tecnológico e Industrial do Sudoeste do Paraná – SUDOTEC, e dá outras providências.
2733/2023 EXECUTIVO Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos cargos de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, conforme previsão da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.

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