Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	038/2023
Data:	31/07/2023
Súmula:	Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, no âmbito do Município de Dois Vizinhos, conforme disposto na Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, na Portaria MCid nº 725 de 05 de junho de 2023 e na Lei nº 14.620 de 13 de julho de 2023, bem como nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

02/08/2023

Encaminhado para Expediente e para a Ordem do dia da 1ª Sessão Extraordinária do Segundo Período Legislativo, sendo aprovado por unanimidade em única votação.

31/07/2023

Protocolado na CDH sob relatoria do Vereador Francisco Peretto. Exarado parecer sob n.º 027/2023 em 01/08/2023.

31/07/2023

Protocolado na CFO sob relatoria do Vereador Márcio Antônio Gomes. Exarado parecer sob n.º 046/2023 em 01/08/2023.

31/07/2023

Protocolado na CDS sob relatoria do Vereador Juarez Alberton. Exarado parecer sob n.º 020/2023 em 01/08/2023.

31/07/2023

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Fábio Junior Gaspar. Exarado parecer sob n.º 062/2023 em 01/08/2023.

31/07/2023

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 070/2023.

28/07/2023

Protocolado na Secretaria sob n.º 438/2023.