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Proposições - Projetos de Lei
 
 
Número Súmula
045/2023 Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
044/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com a Cessão de Uso de Bem Imóvel à Associação para o Desenvolvimento Tecnológico e Industrial do Sudoeste do Paraná – SUDOTEC, e dá outras providências.
043/2023 Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1666/2011 e 2562/2021 no Município de Dois Vizinhos.
042/2023 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Dois Vizinhos para o exercício financeiro de 2024.
041/2023 Autoriza o Município de Dois Vizinhos a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná.
040/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos cargos de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, conforme previsão da Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023.
039/2023 Institui o Conselho Municipal de Habitação - CMH, e dá outras providências.
038/2023 Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, no âmbito do Município de Dois Vizinhos, conforme disposto na Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, na Portaria MCid nº 725 de 05 de junho de 2023 e na Lei nº 14.620 de 13 de julho de 2023, bem como nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
037/2023 Dispõe sobre a delimitação das áreas de preservação permanente marginais a cursos hídricos naturais em áreas urbanas consolidadas no Município de Dois Vizinhos.
036/2023 Altera a redação do Art. 109 da Lei Municipal nº 1666/2011, e dá outras providências.
035/2023 Aprova o Loteamento Industrial Brustolin e dá outras providências.
034/2023 Institui o Sistema Municipal de Cultura – SMC do Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
033/2023 Autoriza o Município de Dois Vizinhos a receber imóveis em doação e dá outras providências.
032/2023 Autoriza o Município de Dois Vizinhos a receber bens móveis em doação, e dá outras providências.
031/2023 Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais e materiais com base na Lei Municipal nº 2556/2021 que instituiu o programa “Dois Vizinhos Turística”, e dá outras providências.

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