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Proposições - Projetos de Lei
 
 
Número Súmula
021/2023 Em regime de urgência - Amplia temporariamente a carga horária semanal de servidor municipal, e dá outras providências.
020/2023 Revoga a concessão de parte dos equipamentos concedidos através da Lei Municipal nº 1263/2006, à Associação das Famílias Agricultoras da Vida na Roça – AFAVIR, e dá outras providências.
019/2023 Autoriza o Município de Dois Vizinhos a receber imóveis em doação e dá outras providências.
018/2023 Altera dispositivo da Lei Municipal 1666/2011, fixa o salário dos Conselheiros Tutelares do Município de Dois Vizinhos.
017/2023 Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais de Dois Vizinhos.
016/2023 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem para a ONG Anjos Protetores dos Animais e dá outras providências.
015/2023 Autoriza o Executivo Municipal a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 30.454,92.
014/2023 Ratifica a 2ª alteração do contrato de consórcio do Consórcio Intermunicipal e Interestadual de Municípios, dos Estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul – de Segurança Alimentar, Atenção a Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local – CONSAD, e dá outras providências.
013/2023 Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2516/2021, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, com interveniência do Departamento Penitenciário – DEPEN e da Cadeia Pública de Dois Vizinhos – PR.
012/2023 Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2523/2021 que autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos à Associação Duovizinhense de Handebol – ADVHAND, e dá outras providências.
011/2023 Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2451/2021 que autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos à Associação Duovizinhense de Futsal – ADF, e dá outras providências.
010/2023 Autoriza a celebração de convênio com entidades prestadoras de serviços que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), objetivando transferência de recursos para contribuição financeira, e dá outras providências.
009/2023 Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1666/2011 e 2696/2023, as quais dispõem sobre a estrutura administrativa do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
008/2023 Altera a Lei Municipal nº 2561/2021 que alterou a Lei Municipal nº 2516/2021, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, com interveniência do Departamento Penitenciário – DEPEN e da Cadeia Pública de Dois Vizinhos - PR, e dá outras providências.
007/2023 Altera a Lei Municipal nº 2627/2022 que alterou a Lei Municipal nº 2565/2021, que autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de diversos bens imóveis e dá outras providências.

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