Lei de Acesso a Informação
 

Orientações Gerais

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet. Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal de Dois Vizinhos tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais.

PARA GARANTIR E FACILITAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PUBLICADAS, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR OS SEGUINTES MEIOS DE ACESSO:

  • Pelo telefone: (46) 3536-1321
  • Através do e-mail: camara@cmdv.pr.gov.br
  • Atendimento presencial junto ao balcão de Acesso à Informação na Câmara Municipal de Dois Vizinhos - Rua Souza Naves, 395 - Centro - Atendimento de segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00
  • Ou através do formulário Acesso a Informação abaixo:


 
 

Digite seu código de acesso para visualizar as respostas

 
 
CPF Tipo de Informação Data
Nenhuma Solicitação Encontrada
 
 
Rol de documentos classificados

"No ano de 2023 nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo."

Rol das informações desclassificadas

"No ano de 2023 nenhuma informação foi desclassificadas."

 
Rua Souza Naves, 395 - Centro
85660-000 - Dois Vizinhos - PR
(46) 3536-1321
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