Orientações Gerais

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet. Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal de Dois Vizinhos tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais.
Normatizado pelo Decreto Municipal nº 12014/2015 e pelo Decreto Legislativo nº 012/2015.
Prazo de resposta: 20 dias, tendo a possibilidade de ser estendido perante a complexidade da solicitação.
Os pedidos serão analisados pela Presidência da Câmara.

PARA GARANTIR E FACILITAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PUBLICADAS, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR OS SEGUINTES MEIOS DE ACESSO:

• Pelo telefone: (46) 3536-1321
• Através do e-mail: camara@cmdv.pr.gov.br
• Atendimento presencial junto ao balcão de Acesso à Informação na Câmara Municipal de Dois Vizinhos - Rua Souza Naves, 395 - Centro - Atendimento de segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00
• Ou através do formulário Acesso a Informação abaixo: