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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
1328/2007 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bens e dá outras providências.
1327/2007 Muda a destinação da área que específica, afetada como parte da Rua Princesa Izabel.
1326/2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios
1325/2007 Dispõe Sobre a Concessão de Direito Real de Uso a empresa HILDRIANE FACÇÕES LTDA de Dois Vizinhos e dá outras providências.
1324/2007 Declara de Utilidade Pública a PASTORAL DA CRIANÇA e dá outras providências.
1323/2007 Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE SÃO FRANCISCO DO BANDEIRA e dá outras providências.
1322/2007 Dá nova redação ao inciso I, do art. 1º da Lei n.º 1289/2006, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, à empresa VS RECUPERADORA DE MÁQUINAS PESADAS LTDA.
1321/2007 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 37.500,00 e dá outras providências.
1320/2007 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 15.000,00 e dá outras providências.
1319/2007 Aprova o Loteamento Panisson e dá outras providências.
1318/2007 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bens e dá outras providências.
1317/2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos proceder a Concessão de Direito de Uso, do Prédio da Escola da Comunidade de São José do Canoas, ao Clube de Mães da Comunidade de São José do Canoas de Dois Vizinhos.
1316/2007 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Igreja Presbiteriana Independente de Cascavel e dá outras providências.
1315/2007 Dá nova redação ao Inciso I, do art. 16 da Lei n.º 687/95, que trata do Uso e Ocupação do Solo e acrescenta as alíneas “a” e “b” no mesmo Inciso.
1314/2007 Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais de Dois Vizinhos – Pr.

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