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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
1373/2007 Revoga a Lei 1294/2006, e dá outras providências.
1372/2007 Plano Municipal de Educação Livro próprio
1371/2007 INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
1369/2007 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 5.176,23 e dá outras providências.
1368/2007 Dispõe sobre a Concessão de Uso de Bem Público a empresa COMÉRCIO DE PEDRAS ALMEIDA LTDA, e dá outras providências.
1368/2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, a transferir a posse dos Lotes Urbanos n.ºs 16 e 17, da Quadra n.º 103, com área total de 1.513,60m², a União – Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.
1367/2007 Dispõe sobre a Concessão de Uso de Bens Público a empresa JOÃO CARLOS RUFATTO, e dá outras providências.
1366/2007 Dispõe sobre a Concessão de Uso de Bens Públicos, e dá outras providências.
1365/2007 Dispõe sobre a Concessão de Uso de Bem Público, a empresa DANILSON MANTOVANELLO, e dá outras providências.
1364/2007 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 129.301,06, e dá outras providências.
1363/2007 Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE SANTO ISIDORO e dá outras providências.
1362/2007 Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de diversos bens imóveis, mediante o competente procedimento Licitatório na modalidade de Concorrência, e dá outras providências.
1361/2007 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem a empresa SUPERQUÍMICA INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, e dá outras providências.
1360/2007 Disciplina a contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas ao Regime Próprio em Extinção - RPPS, em virtude da Lei Estadual nº 6.174/70, que extinguiu o regime previdenciário dos servidores, e dá outras providências.
1359/2007 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de até R$ 160.000,00 e dá outras providências.

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