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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
1313/2007 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de até R$ 1.003.125,00 e dá outras providências.
1312/2007 Extingue cargos em comissão e cria cargos efetivos, alterando os Anexos I e V da Lei 996/2001 e dá outras providências.
1311/2007 Altera o Plano Diretor de Dois Vizinhos, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento da Cidade e das comunidades rurais, dá providências relativas ao planejamento e à gestão do território do Município, nos termos da Lei Orgânica Municipal e Lei Federal 10.257/2001 - Estatuto da Cidade e da Lei Estadual 15.229/2006 - Sistema das Diretrizes e Bases do Planejamento e Desenvolvimento Estadual.
1310/2006 Aprova o Loteamento Jirau, e dá outras providências.
1309/2006 Autoriza repasse de recursos financeiros ao Instituto de Saúde de Dois Vizinhos - ISDV.
1308/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, a receber em doação com encargos o Lote Rural n.º 65-A2, da Gleba n.º 03-DV, e dá outras providências. Ângelo Mascarello
1307/2006 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bens, e dá outras providências.
1306/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a prorrogar a Concessão de Direito Real de Uso à Associação Garra de Judô e Karatê.
1305/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a SUDOTEC e dá outras providências.
1304/2006 Modifica a Lei n. 1.093/2003, que cria o Conselho Municipal de Direito do Idoso, e dá outras providências.
1303/2006 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.
1303/2006 Disciplina a instalação e funcionamento de casas de jogos eletrônicos, face a estabelecimentos escolares, em Dois Vizinhos, e dá outras providências.
1302/2006 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.
1301/2006 Dispõe sobre a utilização de catracas eletrônicas de bilhetagem para emissão de bilhetes nos veículos de transporte coletivo de passageiros no Município de Dois Vizinhos, e da outras providencias.
1300/2006 Altera o artigo 188 da Lei 607, de 22/12/1993, e dá outras providências.

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