| Tipo: | Indicações |
| Numero/Ano: | 247/2023 |
| Data: | 17/11/2023 |
| Súmula: | Indica ao Senhor Prefeito Municipal, que proceda a ISENÇÃO DE IPTU por 2 ou 3 anos às famílias atingidas pelos alagamentos e enchentes em Dois Vizinhos, limitados a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por imóvel, encaminhando Projeto de Lei à Câmara Municipal para aprovação, após estudo do impacto econômico e financeiro e medidas compensatórias consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do que dispõem os artigos 97 a 100 do Código Tributário Municipal e artigo 90 da Lei Orgânica Municipal. |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Aprovado |
| Autor(es): |
Sandro José Brunn |