Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	016/2022
Data:	06/05/2022
Súmula:	Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiário aos portadores de deficiência nos órgãos da Administração Pública municipal direta e indireta e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado
Autor(es):	Sandro José Brunn

Tramitação:

04/07/2022

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário na 19ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.

27/06/2022

Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 18ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.

10/05/2022

Protocolado na CDH sob relatoria do Vereador Carlos Mangini. Exarado parecer sob n.º 027/2022 em 01/06/2022.

10/05/2022

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Fábio Junior Gaspar. Exarado parecer sob n.º 072/2022 em 03/06/2022.

10/05/2022

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 089/2022.

09/05/2022

Encaminhado para Expediente na 13ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.

06/05/2022

Protocolado na Secretaria sob n.º 261/2022.