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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
256/1983 Autoriza o Executivo Municipal a permutar terrenos, conforme especifica.
255/1983 Autoriza o Executivo Municipal a adquirir o lote urbano n.º 28, da quadra 175, do Patrimônio Dois Vizinhos 1ª Secção, Zona Sul, e dá outras providências.
254/1983 Altera o Anexo I da Lei n.º 83/77.
253/1983 Autoriza o Executivo Municipal a alienar por doação com encargos, os lotes urbanos n.º 6, 7 e 8 da Quadra 105-Norte do Patrimônio Dois Vizinhos, e dá outras providências.
252/1983 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná – FUNDEPAR.
251/1983 Concede isenção fiscal de acréscimos legais aos contribuintes em atraso.
247/1982 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos funcionários e empregados da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos.
246/1982 Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação de arrendamento mercantil com Banestado Leasing S/A – Arrendamento Mercantil, e dá outras providências.
245/1982 Autoriza a alienação por doação de lote urbano à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, e dá outras providências.
244/1982 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Dois Vizinhos para o exercício de 1983.
243/1982 Autoriza a alienação por doação de lote urbano à Igreja do Evangelho Quadrangular, e dá outras providências.
242/1982 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar parte dos Estabelecimentos de Ensino, pertencentes à Rede Municipal, e dá outras providências.
241/1982 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a organização da Fundação Educacional e Assistencial de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
240/1982 Fixa a nova medição e divisão dos lotes urbanos da quadra n.º 105-Norte e dá outras providências.
239/1982 Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, área de terras de propriedade da Imobiliária Marquiza Ltda para fins de vias públicas, e dá outras providências.

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