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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
658/1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal a reverter o imóvel doado à Paraná Radiofusão S.A. – RADIPAR no Município.
657/1994 Institui o Fundo de Desenvolvimento da Agricultura – FUNDAG – e dá outras providências.
656/1994 Altera dispositivos da Lei 606/93, de 22 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
655/1994 Cria o Projeto Terra Fértil, visando conceder premiação aos produtores do Município que emitirem maior quantidade de notas fiscais do produtor.
654/1994 Declara de Utilidade Pública a Fraternidade Feminina Amor e Doação.
653/1994 Institui o Programa IPTU de Dois Vizinhos dá Prêmios para incentivo à arrecadação de tributos.
652/1994 Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
651/1994 Institui o Sistema de Controle Interno estabelecendo normas, fixando procedimentos e dá outras providências.
650/1994 Revoga as Leis Municipais n.º 38 e 39/63, e dá outras providências.
649/1994 Cria o Conselho Municipal de Agricultura – CMA – e dá outras providências.
648/1994 Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Dois Vizinhos – PR, ao Sr. Ivânio Fumegali Guerra.
647/1994 Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Dois Vizinhos – PR, ao Sr. Ataide Moacyr Ferrazza.
646/1994 Autoriza o Executivo Municipal a permitir o uso de Imóvel Público ao Clube dos Idosos Imaculada Conceição – Cidade Sul/Dois Vizinhos.
645/1994 Declara de Utilidade Pública Municipal o Clube de Idosos Nossa Senhora de Lurdes.
644/1994 Altera dispositivos da Lei 607/93, de 22 de dezembro de 1993 (Código de Posturas do Município), e dá outras providências.

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