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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
670/1995 Autoriza o Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, por compra e venda com encargos o lote 48-A (parte desmembrada), da gleba 3-DV, com uma área de 11.610,00 m², de propriedade da empresa Cerealista do Arnaldo Ltda, e dá outras providências.
669/1995 Autoriza o Executivo Municipal de Dois Vizinhos conceder aos Servidores Públicos Municipais, 5% (cinco por cento) de antecipação salarial.
668/1995 Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 606/93, e dá outras providências.
667/1995 Autoriza o Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a conceder promoção por antiguidade e merecimento, aos funcionários celetistas, em extinção.
666/1995 Autoriza o Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná a conceder Avanço Vertical pela Habilitação, aos integrantes do magistério.
665/1995 Autoriza o Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a firmar Convênio com a APMI, e dá outras providências.
664/1995 Autoriza o Executivo Municipal de Dois Vizinhos a conceder aos Servidores Públicos Municipais, 95 (nove por cento) de antecipação salarial.
663/1995 Estabelece o sistema de classificação de cargos, fixa número de cargos e níveis de vencimento e dá outras providências.
662/1994 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Dois Vizinhos-PR, para o exercício financeiro de 1995.
661/1994 Altera dispositivos da Lei 577/93 de 29 de junho de 1993 e dá outras providências.
660/1994 Altera dispositivos da Lei 606/93, de 22 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
659/1994 Regulamenta a Lei n.º 621/94, de 12.05.1994, e dá outras providências.
658/1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal a reverter o imóvel doado à Paraná Radiofusão S.A. – RADIPAR no Município.
657/1994 Institui o Fundo de Desenvolvimento da Agricultura – FUNDAG – e dá outras providências.
656/1994 Altera dispositivos da Lei 606/93, de 22 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

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