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Proposições do Vereador - Projetos de Lei
 
Número Súmula
PLL 06/2013 Assegura o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino conforme especifica.
PLL 05/2013 Autoriza o Executivo Municipal a isentar imóveis do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano e acrescenta o artigo 307-A na Lei Municipal nº 1052/2002 – que Institui o Código Tributário do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
PLL006/2012 "Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, para a décima terceira legislatura, com início em primeiro de janeiro de dois mil e treze e término em trinta e um de dezembro do ano de dois mil e dezesseis e dá outras providências."
PLL005/2012 "Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, para a gestão municipal de primeiro de janeiro de dois mil e treze, com término em trinta e um de dezembro de dois mil e dezesseis e dá outras providências."
006.08/2008 SÚMULA – Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, para a Legislatura de 1º de Janeiro de 2009 à 31 de Dezembro de 2012, e dá outras providências :
007.08/2008 SÚMULA – Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, para a Gestão que se inicia em 1º de Janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, e dá outras providências :
004.03/2008 SUMULA: acrescenta modificações (incisos e parágrafos) ao art. 74
da Lei Orgânica Municipal.
003.02/2008 Acrescenta modificações aos
artigos 20 e 22, e acrescenta
parágrafo único ao art. 23
Lei Orgânica Municipal.

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