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Proposições - Projetos de Lei
 
 
Número Súmula
029/2026 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1660/2011 estabelece o horário de funcionamento de panificadoras, restaurantes, lanchonetes, bares e similares e nas lojas de conveniência instaladas no interior dos postos de revenda de combustíveis e dá outras providências.
028/2026 Dispõe sobre a criação do Programa Nota Fiscal Premiada - DV no Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
027/2026 Desafeta área institucional incorporada ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos, converte a bem dominical e dá outras providências.
026/2026 Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1835/2013, que dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo pago – EstaR, e dá outras providências.
025/2026 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2523/2021, que dispõe sobre a concessão de incentivos à Associação Duovizinhense de Handebol - ADVHAND.
024/2026 Em regime de urgência - Concede ganho real e reposição salarial aos servidores públicos municipais de Dois Vizinhos.
023/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar denominação de Viela no Loteamento Núcleo Urbano Castro.
022/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder permuta de lotes urbanos, e dá outras providências.
021/2026 Autoriza a alienação de imóveis de propriedade do Município de Dois Vizinhos com fulcro na Lei Municipal 2.562/2021, que institui o programa de fomento à produção no município e dá outras providências.
020/2026 Dispõe sobre a criação de cargo no âmbito da Administração Municipal, altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1666/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa e dá outras providências.
019/2026 Altera a redação do art. 1º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 2.903/2025, e dá outras providências.
018/2026 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.451/2021, que dispõe sobre a concessão de incentivos à Associação Duovizinhense de Futsal.
017/2026 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1666/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa e dá outras providências.
016/2026 Desafeta área institucional incorporada ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos, converte a bem dominical e dá outras providências.
015/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de bem móvel pertencente ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.

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