Tipo: | Projetos de Lei |
Numero/Ano: | 058/2009 |
Data: | 21/09/2009 |
Súmula: | Promove o cancelamento de débitos tributários e concede anistia de multas e juros de mora sobre créditos tributários, e determina outras providências. |
Texto: | Leia o texto na integra |
Status: | Em Tramitação |