Proposição - Projetos de Lei
 
Tipo: Projetos de Lei
Numero/Ano: 058/2009
Data: 21/09/2009
Súmula: Promove o cancelamento de débitos tributários e concede anistia de multas e juros de mora sobre créditos tributários, e determina outras providências.
Texto:   Leia o texto na integra
Status: Em Tramitação
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