| Tipo: | Projetos de Lei |
| Numero/Ano: | 056/2009 |
| Data: | 09/09/2009 |
| Súmula: | Disciplina a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, extinto em 1998 e dá outras providências. |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Em Tramitação |