| Tipo: | Projetos de Lei |
| Numero/Ano: | 054/2009 |
| Data: | 09/09/2009 |
| Súmula: | Altera a Lei nº. 1371, de 20 de setembro de 2007, que instituiu no âmbito do Município o regime jurídico-tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, para recepcionar a Lei Complementar federal nº. 128, de 19 de dezembro de 2008, no que se refere ao Microempreendedor Individual - MEI. |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Em Tramitação |