| Tipo: | Indicações |
| Numero/Ano: | 080/2026 |
| Data: | 07/04/2026 |
| Súmula: | Indica ao Poder Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis projeto de lei alterando a Lei Municipal nº 2.526/2021, que institui o Programa de Fomento à Produção no Município de Dois Vizinhos, a fim de proibir a locação, cessão ou qualquer forma de transferência a terceiros dos imóveis concedidos mediante direito real de uso, bem como estabelecer critérios mais rigorosos para a concessão de novos benefícios a empresas já contempladas, condicionando-os ao cumprimento das obrigações assumidas, à geração de empregos e ao interesse público devidamente justificado. |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Em Tramitação |
| Autor(es): |
Emerson Dalpasqual |