Proposição - Projetos de Lei
 
Tipo: Projetos de Lei
Numero/Ano: 019/2026
Data: 20/02/2026
Súmula: Altera a redação do art. 1º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 2.903/2025, e dá outras providências.
Texto:   Leia o texto na integra
Status: Em Tramitação
Autor(es):
Tramitação:
24/02/2026
Protocolado na CCJR
24/02/2026
Protocolado na Procuradoria Jurídica
20/02/2026
Protocolado na Secretaria
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