Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	021/2025
Data:	19/08/2025
Súmula:	Dispõe sobre o direito da gestante de optar pela realização de parto cesariana no Sistema único de Saúde (SUS) no Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Em Tramitação
Autor(es):	Aline Constantino Cledimar Boaretto Daniela Alberton Osmar Camargo Silvana Aparecida Dal Molin

Tramitação:

26/08/2025

Protocolado na CDH

26/08/2025

Protocolado na CCJR

26/08/2025

Protocolado na Procuradoria Jurídica

25/08/2025

Encaminhado para Expediente na 4ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2025.

19/08/2025

Protocolado na Secretaria sob n.º 591/2025.