| Tipo: | Indicações |
| Numero/Ano: | 174/2025 |
| Data: | 15/04/2025 |
| Súmula: | Indicam ao Poder Executivo, para que estude a viabilidade de incluir, no texto da Lei Municipal nº 1835/2013, que dispõe sobre a implantação do estacionamento rotativo pago, denominado ESTAR, os direitos dos portadores de deficiência previstos na Lei Municipal nº 2007/2015, a fim de garantir a eles os mesmos benefícios já concedidos às demais pessoas com deficiência no uso de vagas especiais no sistema rotativo do município. |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Aprovado |
| Autor(es): |
Aline ConstantinoEmerson Dalpasqual |