| Tipo: | Indicações |
| Numero/Ano: | 110/2009 |
| Data: | 24/04/2009 |
| Súmula: | INDICA Ao Senhor Prefeito Municipal providenciar elaboração de Projeto de Lei, revisando o Código Tributário Municipal, propondo isenção de alvarás e taxas municipais para pequenas empresas que vierem solicitar inscrição, por um prazo de 90 dias. |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Em Tramitação |
| Autor(es): |
Janino Mattos Hablich |