Proposição - Substitutivo ao Projeto de Lei
 
Tipo: Substitutivo ao Projeto de Lei
Numero/Ano: 018/2024
Data: 19/04/2024
Súmula: Revoga artigos da Lei Municipal 2.236/2018, dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e dá outras providências.
Texto:   Leia o texto na integra
Status: Aprovado
Tramitação:
22/04/2024
Encaminhado para Expediente e Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo. Recebeu parecer oral favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Desenvolvimento Sustentável e da Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado por unanimidade em única votação.
19/04/2024
Protocolado na Secretaria sob n.º 194/2024.
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