Proposição - Projetos de Lei
 
Tipo: Projetos de Lei
Numero/Ano: 018/2024
Data: 08/04/2024
Súmula: Revoga artigos da Lei Municipal 2.236/2018, dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e dá outras providências.
Texto:   Leia o texto na integra
Status: Arquivado
Tramitação:
19/04/2024
Protocolado na Secretaria o Substitutivo ao Projeto de Lei 018/2024.
15/04/2024
Encaminhado para Expediente na 10ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.
08/04/2024
Protocolado na Secretaria sob n.º 172/2024.
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