Proposição - Projetos de Lei
 
Tipo: Projetos de Lei
Numero/Ano: 013/2024
Data: 21/03/2024
Súmula: Altera a Lei Municipal 1.666/2011 para adequar os vencimentos iniciais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias ao que disciplina o §9º do art. 198 da Constituição Federal.
Texto:   Leia o texto na integra
Status: Aprovado
Tramitação:
25/03/2024
Encaminhado para Expediente e Ordem do dia da 7ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo. Recebeu parecer oral da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado por unanimidade em única votação.
21/03/2024
Protocolado na Secretaria sob nº. 142/2024.
Rua Souza Naves, 395 - Centro
85660-000 - Dois Vizinhos - PR
(46) 3536-1321
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