Encaminhado para Expediente
e Ordem do Dia na 1ª Sessão Extraordinária do Primeiro Período Legislativo. Exarado parecer oral da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Direitos Humanos. Sendo aprovado por unanimidade em única votação na 1ª Sessão Extraordinária do Primeiro Período Legislativo.
17/01/2024
Protocolado na Procuradoria Jurídica
exarado parecer sob n.º 005/2024.
