Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	040/2023
Data:	31/08/2023
Súmula:	Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos cargos de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, conforme previsão da Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

11/09/2023

Aprovado em Única Votação pelo Plenário na 6ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.

05/09/2023

Protocolado na CFO sob relatoria do Vereador Márcio Antônio Gomes. Exarado parecer sob n.º 051/2023 em 05/09/2023.

05/09/2023

Protocolado na CDH sob relatoria do Vereador Francisco Peretto. Exarado parecer sob n.º 034/2023 em 05/09/2023.

05/09/2023

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Fábio Junior Gaspar. Exarado parecer sob n.º 073/2023 em 05/09/2023.

05/09/2023

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 086/2023.

04/09/2023

Encaminhado para Expediente na 5ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.

01/09/2023

Protocolado na Secretaria sob n.º 506/2023.