| Tipo: | Indicações |
| Numero/Ano: | 164/2022 |
| Data: | 05/08/2022 |
| Súmula: | Indicam ao Poder Executivo Municipal que todos os recursos obtidos com a alienação dos lotes que constituem o objeto do certame licitatório na modalidade concorrência nº 010/2022, autorizada pela Lei Municipal 2.565/2021, sejam destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, criado pela Lei Municipal 1.496/2009, ou outro fundo substituto equivalente, com a específica finalidade de emprego no implemento, no desenvolvimento e na execução de programas habitacionais tendentes a promover e assegurar o direito fundamental à moradia para a população local, especificamente às pessoas e famílias inseridas em um contexto de maior vulnerabilidade socioeconômica, conforme diretrizes dadas pela Lei Municipal 2.606/2022 e demais diplomas normativos aplicáveis à espécie. |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Aprovado |
| Autor(es): |
Albino LorenzettiCarlos Eduardo Mangini SilvaDeolino Benini JuniorFrancisco PerettoIrival Di DomênicoJuarez AlbertonMárcio Antônio GomesMárcio da Silva |