Proposição - Projetos de Lei
 
Tipo: Projetos de Lei
Numero/Ano: 011/2022
Data: 30/03/2022
Súmula: Veda a exigência de passaporte vacinal em âmbito local e assegura os direitos individuais daqueles que se abstiverem de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes no Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
Texto:   Leia o texto na integra
Status: Aprovado
Autor(es):
Fábio Júnior Gaspar
Tramitação:
27/06/2022
Aprovado em 2ª votação pelo Plenário na 18ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.
06/06/2022
Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 17ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.
06/04/2022
Protocolado na CDH sob relatoria do Vereador Carlos Mangini. Exarado parecer sob n.º 026/2022 em 01/06/2022.
06/04/2022
Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Deolino Benini Junior. Exarado parecer sob n.º 048/2022 em 25/04/2022.
05/04/2022
Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 064/2022.
04/04/2022
Encaminhado para Expediente na 15ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.
30/03/2022
Protocolado na Secretaria sob n.º 170/2022.
Rua Souza Naves, 395 - Centro
85660-000 - Dois Vizinhos - PR
(46) 3536-1321
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