Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	046/2020
Data:	23/10/2020
Súmula:	Revoga as Leis 1748/2012 e 1751/2012, e revoga dispositivos das Leis 1109/2004 e 981/2001.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

16/11/2020

Aprovado em Única Votação pelo Plenário na 13ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.

09/11/2020

Encaminhado para Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo. Aprovado pedido de vistas do Vereador Edimarcos Bonis Dal'Agnol.

27/10/2020

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Sérgio Luiz Marchese. Exarado parecer favorável sob n.º 063/2020 em 03/11/2020.

26/10/2020

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 098/2020.

26/10/2020

Encaminhado para Expediente na 11ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.

23/10/2020

Protocolado na Secretaria sob n.º 540/2020.