Tipo: | Projetos de Lei |
Numero/Ano: | PL 67/2014 |
Data: | 02/09/2014 |
Súmula: | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bens, e dá outras providências. (Associação dos Pequenos Produtores da Comunidade de Nossa Senhora do Amparo) |
Texto: | |
Status: | Aprovado |