| Tipo: | Projetos de Lei |
| Numero/Ano: | PL 53/2014 |
| Data: | 01/07/2014 |
| Súmula: | Altera a Lei n.º 1.664/2011, que dispõe sobre Concessão de Benefícios Eventuais da Assistência Social no Município de Dois Vizinhos em conformidade com o art. 22 da Lei n.º 8.742/93 e da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e a Resolução 212/06 do Conselho Nacional de Assistência Social. |
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| Status: | Aprovado |