| Tipo: | Projetos de Lei |
| Numero/Ano: | PL 25/2014 |
| Data: | 25/03/2014 |
| Súmula: | Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações. |
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| Status: | Aprovado |