Tipo: | Projetos de Lei |
Numero/Ano: | PL 06/2014 |
Data: | 24/02/2014 |
Súmula: | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem, e dá outras providências. (Associação dos Produtores da Comunidade do São Pedro Do Bandeira) |
Texto: | |
Status: | Aprovado |