Proposição - Projetos de Lei
 
Tipo: Projetos de Lei
Numero/Ano: PL 042/2013
Data: 09/07/2013
Súmula: Concede anistia de multas e juros de mora sobre créditos tributários, e dá outras providências.
Texto:
Status: Aprovado
Tramitação:
16/07/2013
Encaminhado para Ordem do Dia Aprovado em única votação na 23ª Sessão Ordinária
12/07/2013
Encaminhado para CFO
11/07/2013
Encaminhado para CCJR Parecer Favorável nº 045/2013
10/07/2013
Encaminhado para Procuradoria Jurídica Parecer sob n.º 084/2013
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