Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	PL 036/2013
Data:	01/07/2013
Súmula:	Altera a Lei n.º 1496/2009, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.
Texto:
Status:	Aprovado

Tramitação:

16/07/2013

Encaminhado para Ordem do Dia Aprovado por unanimidade em segunda votação na 23ª Sessão Ordinária

09/07/2013

Encaminhado para Ordem do Dia 1ª votação - aprovado por unanimidade

08/07/2013

Encaminhado para CDS Parecer favorável sob n.º 014/2013

04/07/2013

Parecer da Procuradoria Jurídica 082/2013

04/07/2013

Encaminhado para CCJR Parecer Favorável nº 041/2013