Tipo: | Projetos de Lei |
Numero/Ano: | PL 017/2013 |
Data: | 01/04/2013 |
Súmula: | Altera a redação do Inciso V do art. 1º da Lei n.º 930/99 de 15 de dezembro de 1999, alterada pela Lei 1419/2008, de 05 de abril de 2008, que concedeu o Direito Real de Uso à Empresa Constante e Santini Ltda, para a empresa Visão Montagem Industrial Ltda – ME. |
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Status: | Aprovado |