| Tipo: | Indicações |
| Numero/Ano: | 16/2006 |
| Data: | 06/03/2006 |
| Súmula: | Indica a necessidade de designar o setor competente para providenciar vistoria técnica e relatório específico quanto à acessibilidade para deficientes físicos em espaços públicos tais como; Agências Bancárias, Escolas, Hospitais e repartições públicas Municipais, Estaduais e Federais. |
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