| Tipo: | Projetos de Lei |
| Numero/Ano: | 072/2009 |
| Data: | 11/12/2009 |
| Súmula: | Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento do exercício de 2010 o crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), para tratar com as despesas autorizadas pelas Leis nºs 1500/2009 e 1501/2009, para os seguintes programas: 09.00 – SEC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 09.01 – Departamento de Interior 26.782.12011-066 – Caminhões e Equipamentos Rodoviários 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.128.150,00 09.00 – SEC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 09.01 – Departamento de Interior 28.782.12011-063 - Estradas Rurais 4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 2.271.850,00 Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito Suplementar, de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreto específico, serão utilizados as receitas provenientes da Operação de Crédito autorizadas pelas Leis nºs 1500/2009 e 1501/2009, na proporção do excesso de arrecadação sobre o valor estimado no orçamento, em conformidade com o inciso IV, Parágrafo 1º , artigo 43 da Lei 4.320/64. § 1º - Os créditos abertos deverão corresponder á efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da Operação, atendido os critérios disposto no caput deste artigo. § 2º - O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas na previsão Orçamentária do próximo exercício. § 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
| Texto: | |
| Status: | Em Tramitação |