Tipo: | Projetos de Lei |
Numero/Ano: | 065/2009 |
Data: | 23/11/2009 |
Súmula: | Art. 1º - Altera o Parágrafo quarto do art. 33 da Lei nº 1416 que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Dois Vizinhos, com a seguinte redação: “ § 4º. O titular de cargo da carreira de Profissional do Magistério terá avanço vertical mediante apresentação de Documentação (Certificado ou Diploma e Histórico) expedida por Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC, e os efeitos financeiros ocorrerão no mês subseqüente à apresentação do novo título, através de requerimento protocolado pelo professor”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. |
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Status: | Em Tramitação |