a)
Projeto de Lei 026/2024
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de proposição de:
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Em regime de urgência - Autoriza a concessão de remissão total do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e taxas vinculadas ao cadastro imobiliário referentes ao exercício de 2024 incidentes sobre os imóveis atingidos por enchentes, inundações, enxurradas ou alagamentos causados por chuvas no Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
b)
Projeto de Lei 027/2024
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de proposição de:
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Em regime de urgência - Autoriza a alienação de bens públicos a pessoas ou famílias ocupantes de áreas de risco atingidas por alagamentos e dá outras providências.
