a)
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 003/2023
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de proposição de:
Fábio Júnior Gaspar
,
Francisco Peretto
,
Márcio Antônio Gomes
,
Márcio da Silva
,
Paulo da Veiga
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Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos.
b)
Indicação 245/2023
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de proposição de:
Fábio Júnior Gaspar
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Indica ao Poder Executivo Municipal, que proceda com a realização das necessárias obras de reparo no cascalhamento da estrada rural, que liga a propriedade do senhor Romário Antunes da Silva na Comunidade São Pedro do Sul.
c)
Indicação 246/2023
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de proposição de:
Deolino Benini Junior
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Indica ao Senhor Prefeito Municipal, que solicite à Comissão Organizadora da Expovizinhos 2023 que oportunize a participação de bandas locais e apresentações das Igrejas Evangélicas durante a realização da feira em nosso município.
d)
Indicação 247/2023
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de proposição de:
Sandro José Brunn
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Indica ao Senhor Prefeito Municipal, que proceda a ISENÇÃO DE IPTU por 2 ou 3 anos às famílias atingidas pelos alagamentos e enchentes em Dois Vizinhos, limitados a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por imóvel, encaminhando Projeto de Lei à Câmara Municipal para aprovação, após estudo do impacto econômico e financeiro e medidas compensatórias consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do que dispõem os artigos 97 a 100 do Código Tributário Municipal e artigo 90 da Lei Orgânica Municipal.
