a)
Projeto de Lei 038/2023
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de proposição de:
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Em regime de urgência - Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, no âmbito do Município de Dois Vizinhos, conforme disposto na Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, na Portaria MCid nº 725 de 05 de junho de 2023 e na Lei nº 14.620 de 13 de julho de 2023, bem como nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
b)
Projeto de Lei 039/2023
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de proposição de:
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Institui o Conselho Municipal de Habitação - CMH, e dá outras providências.
