Em sessão realizada na segunda-feira, dia 24, os vereadores de Dois Vizinhos aprovaram, em única votação, o Substitutivo 001/2025 ao Projeto de Lei nº 103/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de um imóvel urbano ao Estado do Paraná. A iniciativa tem como finalidade garantir condições jurídicas e administrativas para futuras intervenções de melhoria e ampliação da infraestrutura do Colégio Cívico-Militar Vinicius de Moraes, beneficiando toda a comunidade escolar.
O Colégio Cívico-Militar Vinicius de Moraes é uma instituição estadual de ensino regular, que adota modelo de gestão cívico-militar, com apoio de militares nas áreas administrativa e pedagógica. A doação do imóvel permitirá que a unidade receba investimentos do Governo do Estado, viabilizando obras de ampliação, reformas estruturais e outras benfeitorias necessárias.
A proposta apresentada pelo Executivo está amparada na Lei Orgânica Municipal, que determina, em seu artigo 86, que a alienação de bens públicos deve ser justificada pelo interesse público — critério atendido no caso, uma vez que a medida fortalece a educação local. Além disso, a iniciativa cumpre princípios constitucionais, já que a educação é um direito social previsto no artigo 6º da Constituição Federal e uma competência comum dos municípios, conforme o artigo 23, inciso V.
O projeto também respeita os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade e da eficiência, ao garantir o uso adequado do bem público em favor de melhorias educacionais e melhor aproveitamento dos recursos destinados ao setor.
A sessão contou com a presença do diretor do colégio, Jean, além de professores e alunos, que acompanharam e prestigiaram a votação. Com a aprovação, o imóvel passa a estar regularizado para receber investimentos diretos do Governo do Estado, possibilitando novas estruturas, ampliação de espaços e demais ações voltadas ao fortalecimento do ensino no município.