Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, dia 24, os vereadores de Dois Vizinhos aprovaram o Projeto de Lei nº 101/2025, que institui o programa “Quem não registra não é dono”, iniciativa que oferece incentivo temporário por meio da redução da alíquota do ITBI (Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ou Direitos a Eles Relativos).
O programa tem como objetivo estimular a regularização de transações imobiliárias realizadas até 31 de dezembro de 2020, muitas das quais ainda não foram registradas oficialmente no Cartório de Registro de Imóveis. Para isso, a proposta reduz em 50% a alíquota do ITBI, que passa de 2% para 1%, tornando mais acessível a formalização da transferência de propriedade.
A nova lei terá vigência do momento de sua publicação até 30 de janeiro de 2026. Durante esse período, os interessados deverão protocolar eletronicamente a documentação necessária para garantir o benefício fiscal.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis é o ato que oficializa a propriedade. Assim, quem não registra, mesmo tendo a posse, permanece vulnerável a situações como penhoras, indisponibilidade do bem e demais problemas jurídicos.
O município estima que um grande número de imóveis permanece em situação irregular, muitas vezes devido ao desconhecimento sobre a obrigatoriedade do registro ou aos custos envolvidos no processo, como emolumentos cartorários e impostos. Essa irregularidade também resulta em prejuízos ao próprio Município, como desatualização cadastral, cobrança incorreta de IPTU, dificuldades em processos judiciais e perda de arrecadação do ITBI.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, o programa busca enfrentar a realidade dos chamados “contratos de gaveta”, trazendo segurança jurídica para compradores e vendedores e aprimorando a organização cadastral municipal. A expectativa é que, com a redução da alíquota, a regularização de antigos negócios imobiliários seja incentivada, contribuindo também para o aumento da arrecadação e para a atualização do banco de dados imobiliários.
O projeto foi encaminhado com demonstração de impacto financeiro, atendendo às exigências de responsabilidade fiscal para programas que envolvem renúncia de receita.
Com a aprovação, o Município reforça seu compromisso com a transparência, segurança jurídica e melhoria da gestão patrimonial de Dois Vizinhos.