Em sessão realizada no dia 14 de julho, a Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 063/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Proteção dos Autistas de Dois Vizinhos – APADV.
A proposta tem como objetivo permitir o repasse de recursos públicos à entidade, provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e demais normativos que regulam o uso de recursos vinculados à educação básica.
A APADV é uma organização da sociedade civil com atuação reconhecida no atendimento a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A instituição oferece suporte pedagógico e terapêutico especializado, funcionando como complemento à rede pública de ensino. Suas ações incluem atividades adaptadas, acompanhamento socioeducativo e apoio às famílias, contribuindo para o desenvolvimento dos alunos e promovendo a inclusão social.
O projeto destaca a importância da atuação da APADV como parte complementar da política educacional municipal, em consonância com os princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana, igualdade de acesso à educação e proteção integral à criança e ao adolescente, previstos nos artigos 205 e 227 da Constituição Federal.
Além disso, o projeto encontra respaldo legal no artigo 58, § 2º da LDB, que garante atendimento educacional especializado em instituições e serviços específicos, sempre que não for possível a plena integração em classes comuns da rede regular de ensino.
Com a aprovação da proposta, a Câmara reforça o compromisso com a inclusão, a equidade educacional e o fortalecimento de parcerias que garantam o atendimento de qualidade às pessoas com deficiência no município. O apoio à APADV representa um importante passo na valorização das políticas públicas voltadas à educação especial e aos direitos das pessoas com TEA.