Dois Vizinhos, 18 de dezembro de 2023 - Através de pedido de interstício, ou seja, quando aprovado em apenas uma votação, nesta segunda-feira, a Câmara Municipal de Vereadores de Dois Vizinhos reuniu-se para uma sessão extraordinária que aprovou a Emenda Modificativa nº 001/2023 do projeto de Lei do Legislativo n.º 010/2023 e Substitutiva 001/2023 do Projeto de Lei nº 011/2023, os quais tratam da fixação dos salários do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para o próximo mandato 2025/2028.
Os Projetos de Lei destacam a importância de garantir a moralidade administrativa, a anterioridade da legislatura e a inalterabilidade dos subsídios durante o mandato eletivo. A justificativa apresentada ressalta que a última atualização nos subsídios dos agentes políticos municipais ocorreu em 2012, e a ausência de reajustes nos anos subsequentes resultou em uma desvalorização salarial significativa destes.
Além disso, a legislação prevê a possibilidade de revisão geral anual nos subsídios, a partir do segundo ano do mandato. Essa revisão seguirá o mesmo índice aplicado aos demais servidores públicos do Município de Dois Vizinhos.
Para o Poder Executivo, as emendas aprovam que o Prefeito da próxima gestão receberá mensalmente R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), enquanto o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais terão um subsídio mensal de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) cada. No Poder Legislativo, os subsídios dos próximos Vereadores serão fixados no valor mensal de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais). O Presidente da Câmara de Vereadores receberá um subsídio mensal no valor de R$ 10.034,00 (dez mil e trinta e quatro reais). A entrada em vigor das leis está programada para primeiro de fevereiro de 2025.
Márcio da Silva, Presidente do Poder Legislativo, argumenta que a correção proposta é necessária para adequar os subsídios à realidade econômica atual, respeitando os limites estabelecidos pela Constituição Federal. Ele destaca que a fixação dos subsídios antes do início dos próximos mandatos é fundamental, e respeitam o correspondente a 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para o Executivo e 30% do subsídio dos Deputados Estaduais para o Legislativo.
Com a aprovação dessas leis, os subsídios dos Poderes Executivo e do Legislativo de Dois Vizinhos para os mandatos de 2025/2028 estão alinhados com os princípios constitucionais, garantindo uma atuação eficiente e comprometida dos representantes eleitos.