Dois Vizinhos, 19 de outubro de 2023 - A Câmara Municipal de Dois Vizinhos, durante a 11ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2023, foi palco de uma importante votação. Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 043/2023, que traz alterações significativas às Leis Municipais nº 1666/2011 e 2562/2021. A proposta visa reorganizar e substituir a estrutura da Associação de Desenvolvimento de Dois Vizinhos, transformando-a no Conselho de Fomento à Produção, um órgão consultivo de grande relevância para o desenvolvimento econômico do município.
Dentre as principais mudanças promovidas pelo Projeto de Lei, podemos destacar as seguintes:
Reorganização do Conselho de Fomento à Produção de Dois Vizinhos: O Conselho passará a ser composto por 10 membros, com mandato de dois anos, nomeados por Decreto do Poder Executivo Municipal. Os membros representarão a Associação Comercial e Empresarial de Dois Vizinhos (ACEDV), o Poder Executivo Municipal, a área de serviços do município, a área industrial e a área de comércio de Dois Vizinhos.
Critérios de Decisão no Conselho: Em casos de empate nas análises do Conselho de Fomento à Produção de Dois Vizinhos, a decisão final ficará a cargo do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Turismo. Além disso, a participação dos membros do conselho não será remunerada.
Competências do Conselho: O Conselho terá a função de emitir parecer prévio sobre assuntos relacionados à lei, controlar e fiscalizar o cumprimento da mesma e realizar vistorias in loco quando necessário. O Conselho estará vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Turismo do município.
O Projeto de Lei foi acompanhado de perto pelos vereadores, que enxergaram nele uma oportunidade de aprimorar a gestão dos recursos públicos e fomentar a produção no município. Durante a votação, diversos vereadores se pronunciaram, expressando seu apoio à proposta.
O Vereador Fabinho Gaspar ressaltou a importância do Conselho na geração de empregos e renda. Ele destacou a necessidade de avaliações imparciais e transparentes, afirmando que o Conselho permitirá uma maior segurança nos processos de concessão de espaços industriais.
Já o Vereador Márcio da Silva enfatizou que, a recomendação do Ministério Público para a alteração da lei, veio como resultado de situações passadas em que favorecimentos indevidos ocorreram. Ele ressaltou a importância de garantir que todas as empresas tenham oportunidade igual de concorrer pelos espaços industriais e que a lei seja aplicada de forma justa.
Por sua vez, o Vereador Chico Peretto destacou o papel do Ministério Público como um guardião da legalidade. Chico mencionou que a alteração na lei visa evitar problemas legais futuros para o município. Ele ressaltou a importância de que a lei seja aplicada de forma igualitária a todos os interessados, garantindo a transparência e a justiça nos processos.
Com a aprovação unânime do Projeto de Lei nº 043/2023, a Câmara Municipal dá mais um passo rumo ao desenvolvimento econômico, garantindo a igualdade de oportunidades e a transparência na gestão dos recursos públicos.
