A Câmara Municipal de Vereadores de Dois Vizinhos aprovou o Projeto de Lei nº 024/2023, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel em benefício da Sra. Inacia Veloso Leal dos Santos e do Sr. Josimar dos Santos.
O casal poderá utilizar o imóvel da prefeitura por 30 anos, podendo ser prorrogado de acordo com o interesse da Administração Pública Municipal. Em caso de falecimento de um dos beneficiários, a concessão continua vigente ao sobrevivente até o término do prazo previsto na lei. Se ambos os concessionários falecerem, o imóvel retornará à posse do Município.
A concessão foi baseada em um relatório social que constatou a vulnerabilidade socioeconômica da família de dona Inácia. Eles vivem atualmente em uma residência própria, porém em situação irregular, próxima a um rio e em área considerada de proteção ambiental.
O objetivo do projeto é regularizar a situação de moradia da família, permitindo a construção de uma nova residência no terreno concedido, garantindo assim a efetivação dos direitos inerentes à pessoa humana.
A lei visa proporcionar melhores condições de moradia para a família beneficiada, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida em Dois Vizinhos.
